Versão 1.0 · Vigência: 24 de abril de 2026 · Última atualização: 24 de abril de 2026
1. Introdução
A Openbanx reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como valores fundamentais e pilares da relação de confiança com seus Usuários, Titulares e Clientes Finais. Esta Política de Privacidade (doravante "Política") tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e verificável, como a Openbanx coleta, trata, armazena, compartilha e protege dados pessoais no contexto da Plataforma.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com o Decreto nº 8.771/2016, com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as Resoluções, Guias Orientativos e Enunciados expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em especial as Resoluções CD/ANPD nº 2/2022, nº 15/2024, nº 18/2024 e nº 19/2024.
Embora a Openbanx não se configure como instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, suas operações podem envolver o tratamento de dados financeiros e integração com sistemas de terceiros inseridos no ecossistema Open Finance.
Nesse contexto, a Openbanx adota práticas compatíveis com os padrões técnicos, operacionais e de segurança exigidos pelo setor financeiro, incluindo diretrizes do Banco Central do Brasil aplicáveis ao compartilhamento e proteção de dados, visando assegurar elevado nível de conformidade, segurança e interoperabilidade com instituições reguladas.
2. Controlador e Encarregado
2.1. Controlador dos dados
OPENBANX TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ, com sede em Curitiba/PR, Brasil, atua como controladora dos dados pessoais tratados em nome próprio, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
2.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a Openbanx mantém Encarregado formalmente indicado, com atribuições regulamentares de aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD, orientar os colaboradores e executar demais atividades de sua competência.
Canal oficial de contato com o Encarregado: [email protected]
3. Conceitos-chave
Para perfeita compreensão desta Política, destacam-se os seguintes conceitos, extraídos do art. 5º da LGPD:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
4. Papéis da Openbanx no tratamento
A Openbanx pode atuar, conforme o contexto operacional, em duas condições distintas, cumulativa ou alternadamente:
4.1. Como Controladora
Relativamente (i) aos dados cadastrais de Usuários (profissionais e pessoas jurídicas contratantes); (ii) aos dados de navegação e logs de acesso; (iii) aos dados de contato fornecidos voluntariamente em formulários, materiais ricos (e-books, webinars) e canais de comunicação; (iv) aos dados necessários à relação contratual (faturamento, cobrança, suporte); (v) aos dados utilizados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
4.2. Como Operadora
Relativamente aos dados pessoais inseridos pelo Usuário Contratante na Plataforma para fins de análise técnica, incluindo dados de Clientes Finais, dados bancários, extratos e contratos. Nessa hipótese, a Openbanx processa os dados estritamente por conta e ordem do Usuário Contratante, que permanece controlador e responsável pela base legal, pela legitimidade e pelas finalidades do tratamento.
Nesta hipótese, o Usuário Contratante declara e garante que possui base legal válida e adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma, responsabilizando-se integralmente pela licitude, adequação e finalidade do tratamento, bem como pela obtenção de eventuais consentimentos necessários. A Openbanx não se responsabiliza por tratamentos realizados em desconformidade com a legislação vigente por parte do Usuário Contratante, podendo, a seu critério, suspender ou limitar o acesso à Plataforma em caso de indícios de uso irregular ou ilícito dos dados.
5. Dados pessoais coletados
5.1. Dados fornecidos ativamente pelo Usuário
Dados cadastrais: nome completo, CPF ou CNPJ, razão social, e-mail profissional, telefone, cargo, inscrição em órgão de classe (OAB, CRC), endereço profissional.
Dados financeiros: dados necessários ao processamento de pagamento (excetuados os dados do instrumento de pagamento em si, tratados diretamente pelos gateways contratados).
Dados de comunicação: conteúdo de mensagens, solicitações de suporte, feedbacks e registros de atendimento.
Dados submetidos à análise: documentos, extratos, contratos, planilhas e demais informações submetidas pelo Usuário Contratante à Plataforma para finalidades analíticas contratadas.
5.2. Dados coletados automaticamente
Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, tipo e versão de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem de tráfego (referrer), identificadores de sessão e eventos de interação.
Dados técnicos do dispositivo: identificadores únicos do aparelho, resolução de tela, idioma, fuso horário.
Cookies e tecnologias similares: conforme Política de Cookies específica, disponibilizada em openbanx.com.br.
Logs de acesso e de aplicação: registros de autenticação, ações realizadas, falhas e exceções, mantidos por 6 (seis) meses, no mínimo, em atendimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet.
5.3. Dados recebidos de terceiros
Eventualmente, a Openbanx poderá receber dados de fontes públicas (Receita Federal, Diário Oficial, tribunais), redes sociais profissionais (LinkedIn), provedores de enriquecimento cadastral e integrações autorizadas com sistemas do Usuário (APIs de ClickUp, Make, ferramentas de e-mail e CRMs), sempre mediante base legal idônea.
5.4. Crianças e adolescentes
A Plataforma não se destina a crianças e adolescentes. A Openbanx não coleta, intencional e sabidamente, dados de pessoas menores de 18 anos. Caso seja identificada coleta indevida, os dados serão excluídos com máxima celeridade, observado o melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD e da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
5.5. Dados financeiros e bancários de alta sensibilidade operacional
A Openbanx poderá tratar dados financeiros e bancários inseridos pelo Usuário Contratante, incluindo, mas não se limitando, a extratos bancários, movimentações financeiras, contratos de crédito, operações de pagamento e demais informações de natureza econômica. Embora tais dados não sejam classificados como dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD, são considerados pela Openbanx como dados de alta sensibilidade operacional, em razão de seu potencial impacto econômico, estratégico e reputacional. Em razão disso, tais dados são submetidos a níveis reforçados de proteção, incluindo controles de acesso restritos, criptografia, rastreabilidade de operações e monitoramento contínuo, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação e diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor financeiro.
6. Finalidades e bases legais do tratamento
A Openbanx trata dados pessoais exclusivamente para finalidades específicas, explícitas e legítimas, com amparo em uma ou mais das hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, dentre as quais: execução de contrato e prestação do serviço (art. 7º, V); suporte técnico e atendimento (art. 7º, V); cobrança e gestão financeira (art. 7º, V e VI); cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II); segurança da informação, prevenção a fraude e auditoria (art. 7º, IX — legítimo interesse); exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais (art. 7º, VI); aprimoramento de produto e análise estatística com dados anonimizados (art. 7º, IX e art. 12); comunicação institucional e marketing (art. 7º, I e IX); envio de materiais ricos e nutrição de leads (art. 7º, I — consentimento).
6.1. Uso de legítimo interesse
A hipótese de legítimo interesse somente é adotada após avaliação fundamentada, mediante Teste de Legítimo Interesse (Legitimate Interest Assessment — LIA) documentado, ponderando-se a finalidade pretendida, a necessidade e a proporcionalidade da medida, e as expectativas legítimas e os direitos fundamentais do Titular, nos termos dos arts. 7º, IX, e 10 da LGPD. O Titular pode, a qualquer tempo, opor-se ao tratamento fundado em legítimo interesse por meio do canal do Encarregado.
6.2. Consentimento para dados financeiros e Open Finance
Quando aplicável ao tratamento de dados financeiros no contexto de integrações com sistemas bancários ou ecossistemas de Open Finance, o consentimento do Titular será obtido de forma livre, informada e inequívoca, observando-se os requisitos de granularidade, finalidade específica e prazo de validade, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A Openbanx assegura mecanismos para registro, gestão e revogação do consentimento, garantindo ao Titular o controle sobre o compartilhamento de seus dados financeiros.
7. Compartilhamento de dados pessoais
A Openbanx não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados, exclusivamente nas seguintes hipóteses e com os seguintes destinatários, mediante adoção de salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis:
7.1. Operadores e subcontratados
Prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem em nuvem, gateway de pagamento, ferramentas de automação (Make), gerenciamento de tarefas (ClickUp), comunicação (e-mail transacional, CRM), suporte ao cliente e auditoria, todos contratualmente vinculados por Acordo de Tratamento de Dados (DPA), obrigações de confidencialidade, sigilo e segurança equivalentes às previstas nesta Política.
7.2. Parceiros de integração
Mediante instrução expressa do Usuário Contratante, a Plataforma pode integrar-se a sistemas de terceiros, caso em que o compartilhamento ocorre no escopo, na finalidade e nos limites autorizados pelo Usuário.
7.3. Autoridades públicas e cumprimento legal
Órgãos reguladores, autoridades administrativas, Ministério Público, Poder Judiciário e autoridades policiais, quando houver ordem judicial, requisição legal ou obrigação regulatória, nos estritos limites do solicitado.
7.4. Reorganização societária
Em eventos de cisão, fusão, incorporação, aquisição ou alienação de ativos, os dados pessoais poderão ser transferidos à empresa sucessora, hipótese em que o Titular será comunicado e permanecem preservadas as finalidades e bases legais originárias do tratamento.
7.5. Defesa em juízo
Advogados, peritos e consultores contratados para defesa de direitos da Openbanx em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
8. Transferência internacional de dados
Determinadas operações de tratamento podem envolver transferência internacional de dados, em razão da utilização de provedores de nuvem e ferramentas SaaS com infraestrutura total ou parcialmente hospedada fora do território nacional. Toda transferência internacional observa estritamente as hipóteses do art. 33 da LGPD e os parâmetros da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Os mecanismos atualmente empregados pela Openbanx para garantir proteção adequada na transferência internacional incluem, conforme o caso: (i) transferência para país ou organismo internacional com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD, incluindo, a partir da Resolução CD/ANPD nº 32/2026, a União Europeia; (ii) celebração de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD; (iii) normas corporativas globais (BCRs); (iv) cooperação jurídica internacional; (v) obtenção de consentimento específico e em destaque do Titular, quando aplicável.
A lista atualizada de operadores e jurisdições envolvidos em transferência internacional é disponibilizada mediante solicitação fundamentada pelo canal [email protected].
9. Retenção e eliminação
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram o tratamento, observados os prazos legais e regulatórios mínimos. Logs de acesso a aplicações de internet: 6 meses após a ocorrência (art. 15, Marco Civil da Internet). Dados contratuais e de faturamento: 5 anos após término do contrato, para exercício de direitos (art. 206, §5º, I, CC) e guarda fiscal. Dados fiscais: 5 anos, contados do fato gerador, conforme legislação tributária. Dados submetidos à análise pelo Usuário Contratante: durante a vigência do contrato, exceto solicitação específica de exclusão. Dados para fins de marketing: até a revogação do consentimento ou oposição ao legítimo interesse. Dados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: até o trânsito em julgado e decurso de prazo prescricional, quando aplicável.
Após transcorridos os prazos, os dados pessoais serão eliminados por processo técnico auditável, ou anonimizados irreversivelmente, nos termos do art. 16 da LGPD, conservando-se exclusivamente os registros de cumprimento da obrigação de eliminação.
10. Direitos dos Titulares
O Titular pode exercer, a qualquer tempo e gratuitamente, os direitos assegurados pelo art. 18 da LGPD, a saber: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências correspondentes; revogação do consentimento, a qualquer tempo; oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD; revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD).
10.1. Canal de atendimento
Requisições devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail [email protected], com identificação do Titular e descrição clara do direito que se pretende exercer. A Openbanx responderá em prazo compatível com a complexidade da solicitação, observados os parâmetros da ANPD. Poderá, por razões de segurança, solicitar elementos complementares para confirmação da identidade do requerente, de modo a impedir que terceiros exerçam direitos em nome alheio.
11. Segurança da informação
A Openbanx adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em observância ao art. 46 da LGPD e às boas práticas de segurança da informação. Entre as medidas implementadas, destacam-se: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256); controle de acesso baseado em função (RBAC) e princípio do privilégio mínimo; autenticação multifator para contas administrativas e acessos privilegiados; segregação de ambientes (desenvolvimento, homologação e produção); registro e monitoramento contínuo de logs; backups regulares, testes periódicos de restauração e plano de continuidade; política de senhas robusta, com rotação e complexidade mínima obrigatórias; treinamento contínuo de colaboradores em privacidade e segurança; avaliações de risco, testes de invasão (pentests) e auditorias periódicas; gestão de fornecedores com due diligence de segurança e proteção de dados.
Apesar dos esforços contínuos, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. A Openbanx compromete-se, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a comunicá-los, bem como à ANPD, em prazo razoável, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e demais orientações da autoridade.
12. Cookies e tecnologias similares
A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, local storage, SDKs) para assegurar o funcionamento adequado do serviço, medir desempenho, personalizar experiência e, mediante consentimento, viabilizar atividades de marketing. Os detalhes sobre tipos de cookies, finalidades, durações e terceiros envolvidos constam da Política de Cookies, acessível em openbanx.com.br/cookies.
O consentimento para cookies não essenciais é obtido por meio de banner de primeira camada, com opções granulares (aceitar, recusar, configurar), em conformidade com o Guia Orientativo de Cookies publicado pela ANPD.
13. Decisões automatizadas e inteligência artificial
A Plataforma utiliza tecnologias de processamento automatizado e, em determinadas funcionalidades, modelos de inteligência artificial para apoiar análises técnicas de dados bancários. Tais recursos operam como ferramentas de apoio à decisão do profissional Usuário, que mantém sempre a palavra final sobre quaisquer conclusões, pareceres ou decisões.
Caso alguma funcionalidade venha a produzir decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou impactos relevantes sobre Titulares, o Titular terá direito à revisão nos termos do art. 20 da LGPD, devendo a solicitação ser endereçada ao Encarregado.
A Openbanx não utiliza dados pessoais para treinamento de modelos de IA generativos de terceiros sem base legal adequada e salvaguardas específicas, e veda, como regra, a inserção de dados identificáveis em ferramentas externas de IA.
14. Sites, aplicações e redes de terceiros
A Plataforma pode conter links para sites, aplicações, plugins e redes sociais de terceiros, cujas práticas de privacidade são independentes e regidas por políticas próprias. A Openbanx recomenda a leitura atenta dos termos e políticas dos terceiros e não se responsabiliza pelo tratamento realizado fora do seu controle.
15. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente será sempre publicada em openbanx.com.br, com indicação da data de última atualização. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, pelos canais cadastrados, e, quando exigível por lei, mediante coleta de novo consentimento.
Recomenda-se ao Titular a revisão periódica desta Política.
16. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Controvérsias relativas à proteção de dados poderão ser submetidas previamente ao Encarregado e, subsidiariamente, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário, ficando eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ressalvada a competência da Justiça do Consumidor no domicílio do consumidor, quando aplicável, e a dos Juizados Especiais Cíveis nas hipóteses legais.
17. Canal de contato
Dúvidas, requisições e reclamações sobre privacidade e proteção de dados:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): [email protected]
Canal institucional: [email protected]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd
Curitiba, 24 de abril de 2026.